Início/Questões/Direito Civil/Questão 457941201209553A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB - Decreto-lei 4657/42), serve como orientação aos operadores ...1457941201209553Ano: 2018Banca: FAUOrganização: CPS-PRDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito BrasileiroA Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB - Decreto-lei 4657/42), serve como orientação aos operadores do direito para a aplicação das normas jurídicas. Sobre a vigência das leis, assinale a alternativa correta: ASalvo disposição em contrário, a obrigatoriedade da lei brasileira em Estados estrangeiros que a admitirem, se inicia 90 dias após sua publicação.BA repristinação consiste na restauração da vigência de lei revogada, por ter a lei revogadora perdido a vigência, independentemente de disposição expressa em contrário.CCaso uma lei nova, antes de entrar em vigência, tenha nova publicação do seu texto para fins de correção, o prazo para entrar em vigor será considerado a partir da nova publicação. DAto jurídico perfeito consiste na possibilidade de modificação de vigência de uma lei já publicada.EA vigência das leis é sempre automática a partir da data da sua publicação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200252541Direito CivilCom base na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, é CORRETO afirmar que, as leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer decl...Questão 457941200272838Direito CivilConsiderando as disposições do Código Civil a respeito do pagamento indevido, considere as afirmativas a seguir e assinale a opção correta:Questão 457941200370973Direito CivilNo que diz respeito aos Defeitos do Negócio Jurídico no Código Civil, é CORRETO afirmar:Questão 457941200948897Direito CivilConsidere o seguinte caso hipotético: Tício é servidor público do município de Ponta Grossa-PR. Em 30 de outubro de 2014, Tício conduzia um veículo pe...Questão 457941200976727Direito CivilSobre prescrição no Código Civil, é CORRETO afirmar:Questão 457941201026804Direito CivilCom base no código civil, em seu artigo 932, sobre a responsabilidade civil, anote a alternativa incorreta:Questão 457941201570112Direito CivilA prescrição corresponde à perda da pretensão pelo decurso de prazo previsto em lei. Segundo dispõe o Código Civil, o prazo prescricional para cobranç...Questão 457941201704757Direito CivilO casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. No contexto do casamento, está correto apenas...Questão 457941201858548Direito CivilConsoante dispõe o Código Civil a respeito dos defeitos do negócio jurídico, analise as assertivas a seguir e marque a opção correta:Questão 457941202029658Direito CivilA luz as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, considere as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta: I - Não...