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Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item. Não são admitidas, na esfera controladora, a...

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457941201210027
Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CRO-GODisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item.


Não são admitidas, na esfera controladora, as decisões baseadas em valores jurídicos abstratos.

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