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Em relação à Lei Orgânica do Município de Pirapora, analise as prop...

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FUNDEP (Gestão de Concursos) no concurso para Câmara de Pirapora - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Minas Gerais), especificamente sobre Lei Orgânica Municipal de Pirapora, Legislação Municipal de Pirapora.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2022🏢 FUNDEP (Gestão de Concursos)🎯 Câmara de Pirapora - MG📚 Legislação Municipal (Minas Gerais)
#Lei Orgânica Municipal de Pirapora#Legislação Municipal de Pirapora

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457941201210369
Ano: 2022Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Pirapora - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Lei Orgânica Municipal de Pirapora | Legislação Municipal de Pirapora
Em relação à Lei Orgânica do Município de Pirapora, analise as proposições a seguir.


I. O Município pode celebrar convênio com a União para a realização de obras, quando houver interesses comuns, independentemente de lei autorizativa.

II. É vedado ao Município outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas sem interesse justificado, sob pena de nulidade do ato.

III. Compete à Câmara Municipal, privativamente, julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos Planos de Governo.

IV. Compete ao Prefeito, mediante decreto, conceder título honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município.


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