Nos termos da Lei Orgânica n° 001/90, a mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informações aos Secretários...

As pessoas físicas ou jurídicas estão sujeitas à inscrição no cadastro do devido imposto na esfera municipal, ainda que enquadrados: no inciso II do A...

Para responder à questão a seguir, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul.Conforme a mencionada Lei, ao Município de Eldorado do Sul...

Segundo o Art. 95 da Lei Complementar nº 13/2019 do Município de Panambi, não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o ca...

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 575/1992 de Ronda Alta/RS.Conforme o Art. 46, referente à remuneração, o servidor perderá: I. A...

De acordo com o exposto no Art. 5º, a função gratificada será instituída por lei para atender a encargos de direção ou chefia, sendo privativa de serv...

O capítulo da Lei Complementar nº 133/1985, que trata das proibições dos funcionários públicos do Município de Porto Alegre, determina que é proibido ...

Para responder a questão, considere a Lei Municipal nº 779/1992, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Triunfo.De aco...

O Art. 22 do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Salvador das Missões estabelece que, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o car...

De acordo com as disposições do Art. 40 do Regime Jurídico do Servidor Público do Município de Três Palmeiras, a redistribuição é o deslocamento de ca...

De acordo com o Art. 24 do Plano de Carreira do Magistério do Município de Carlos Barbosa, o regime normal de trabalho dos profissionais da educação c...