Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941201210943O órgão, ente ou Poder que ultrapassar o limite percentual, estabelecido pela legislação para despesa com pessoal e não ...1457941201210943Ano: 2016Banca: FCCOrganização: CREMESPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Transferências Intergovernamentais | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade FiscalO órgão, ente ou Poder que ultrapassar o limite percentual, estabelecido pela legislação para despesa com pessoal e não providenciar a respectiva redução, na periodicidade legal, dentre outras consequências, Afica impedido de promover nomeações para cargos públicos, salvo se se tratar de concurso realizado em período em que o percentual de gastos estivesse dentro do limite prudencial e desde que o certame se preste ao provimento de cargos vagos decorrentes de aposentadorias supervenientes. Bnão poderá receber as chamadas transferências voluntárias de outros entes da federação durante o período em que aquele limite legal remanesça ultrapassado. Cnão poderá celebrar contratos que impliquem em despesas de qualquer natureza para o exercício fiscal vigente, obrigando-se, ainda, ao contingenciamento dos valores previstos no orçamento para investimentos. Dfica impedido de realizar transferências voluntárias em favor de outros entes federados durante o exercício fiscal em vigência ou até que seja reduzido o montante de despesa com pessoal para limite inferior ao máximo estabelecido pela lei. Efica obrigado a contratar operação de crédito junto a instituição financeira mantida pela União Federal, para fazer frente às despesas que excederem o limite de gastos com pessoal, limitada ao exercício em curso e condicionado à correspondente redução de quadro para os dois primeiros quadrimestres seguintes do próximo exercício. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200135908Orçamento e Finanças PúblicasAo final do seu mandato, é vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20 da Lei Complementar no 101/2000, contrair obrigação de despesa que ...Questão 457941200320698Orçamento e Finanças PúblicasAs diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de ...Questão 457941200415761Orçamento e Finanças PúblicasInstrumento de planejamento utilizado no setor público no qual devem ser estabelecidas, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas...Questão 457941200569388Orçamento e Finanças PúblicasDiante de uma grave epidemia no Município e a necessidade de efetuar gastos para combatê-la, o prefeito decretou estado de calamidade pública. Na anál...Questão 457941200579768Orçamento e Finanças PúblicasO TRT da 15a Região decidiu adquirir 300 computadores para agilizar o funcionamento dos Gabinetes dos Desembargadores. Todavia, há previsão orçamentár...Questão 457941200857116Orçamento e Finanças PúblicasEm março de 2018, o ordenador de despesas de um determinado ente público municipal empenhou despesa no valor de R$ 3.000,00 referente ao contrato de t...Questão 457941201283044Orçamento e Finanças PúblicasSobre os créditos adicionais, é correto afirmar queQuestão 457941201562256Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com as determinações da Lei Complementar nº 101/2000, as Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária deveriam ter sido real...Questão 457941201671137Orçamento e Finanças PúblicasCom relação aos Estágios da Despesa, é correto afirmar queQuestão 457941201978491Orçamento e Finanças PúblicasUm ente público estadual apresentou, no exercício financeiro de 2021, receita corrente líquida e receita corrente total arrecadada de R$ 5.780.000,00 ...