Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201210999A Constituição Federal estabelece normas e princípios que regem a administração pública, vinculando a ação dos agentes p...1457941201210999Ano: 2014Banca: UFGDOrganização: Prefeitura de Senador Canedo - GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Princípios Fundamentais da Administração PúblicaA Constituição Federal estabelece normas e princípios que regem a administração pública, vinculando a ação dos agentes públicos conforme a interpretação dada pela doutrina. Assim, segundo o ensinamento de Hely Lopes Meirelles, doAprincípio da discricionariedade decorre que o agente público deverá praticar o ato da maneira e nas condições que lhe forem mais convenientes.Bpoder hierárquico decorrem os atos ordinatórios dirigidos aos particulares em geral, com o fim de regular suas condutas.Cprincípio da legalidade decorre a liberdade que o agente público tem para praticar toda ação que inexista vedação por lei.Dregimento de um órgão decorre normas que se dirigem aos servidores executores do serviço, sem constituir obrigação devida aos particulares em geral.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200213214Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, o servidor público estável só perderá o cargo emQuestão 457941200705128Direito ConstitucionalA liberdade constitui um direito individual que deve ser garantido pelo Estado, e, para isso, aQuestão 457941200845823Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho são atribuições daQuestão 457941200976234Direito ConstitucionalDe acordo com preceito constitucional, será concedido habeas data:Questão 457941201158546Direito ConstitucionalA competência para legislar sobre as normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militar...Questão 457941201407084Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, é cargo privativo de brasileiro nato:Questão 457941201458899Direito ConstitucionalCompete aos agentes do Estado, como é o caso do guarda municipal, garantir o exercício dos direitos individuais inerentes aos brasileiros e estrangeir...Questão 457941201607087Direito ConstitucionalAos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é assegurado o direito à aposentadoria compul...Questão 457941202057304Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, os deputados federais e senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o:Questão 457941202065459Direito ConstitucionalA Constituição Federal brasileira, em seu artigo 37, estabelece alguns princípios que devem ser seguidos pela administração pública direta. Marque a a...