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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca Quadrix no concurso para CRF - RR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021, Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A lei se aplica apenas ao agente público que exerce
função pública de forma permanente, mediante
remuneração.