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Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.A lei se aplica apenas ao agente público que exerce função pública de forma ...

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457941201211041
Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CRF - RRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa

Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


A  lei  se  aplica  apenas  ao  agente  público  que  exerce  função  pública  de  forma  permanente,  mediante  remuneração. 

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