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Para as contravenções penais, a lei prevê a aplicação isolada ou cumulativa das penas de

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457941201211433
Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TJ-PEDisciplina: Direito PenalTemas: Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688/1941 | Legislação Penal Especial | Teoria Geral do Crime
Para as contravenções penais, a lei prevê a aplicação isolada ou cumulativa das penas de
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