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Sobre o sistema de nulidades dos negócios jurídicos, analise as ass...

📅 2023🏢 MPE-PR🎯 MPE-PR📚 Direito Civil
#Teoria Geral dos Atos e Negócios Jurídicos#Parte Geral do Direito Civil#Nulidades e Anulabilidades

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca MPE-PR no concurso para MPE-PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Civil, especificamente sobre Teoria Geral dos Atos e Negócios Jurídicos, Parte Geral do Direito Civil, Nulidades e Anulabilidades.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201211789
Ano: 2023Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Direito CivilTemas: Teoria Geral dos Atos e Negócios Jurídicos | Parte Geral do Direito Civil | Nulidades e Anulabilidades
Sobre o sistema de nulidades dos negócios jurídicos, analise as assertivas abaixo e responda:


I. O negócio jurídico revestido de nulidade por ausência de observância da forma prescrita em lei pode ser ratificado pelas partes contratantes a fim de produzir os efeitos pretendidos.


II. Considerando o princípio venire contra factum proprium, a nulidade do negócio jurídico com causa em simulação não pode ser requerida por uma das partes contra a outra.


III. Em que pese o disposto no art. 169 do Código Civil, de que o negócio jurídico nulo não convalesce pelo decurso de tempo, às pretensões pelas consequências patrimoniais do negócio jurídico declarado nulo aplica-se a prescrição.


IV. Aplica-se ao terceiro prejudicado por negócio jurídico praticado por erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, o prazo decadencial de quatro anos contados do dia em que o negócio jurídico se realizou.
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