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Acerca das espécies de atos administrativos, julgue os itens a seguir: I. O regimento é uma espécie de ato ordinatório para definição de normas intern...
Para o adequado cumprimento de duas competências constitucionais, a legislação confere à Administração Pública competências especiais, nesse sentido, ...
Acerca da organização administrativa, julgue os itens a seguir: I. As agências reguladoras executam suas atividades com maior liberdade de atuação, em...
Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir: I. Não se admite a revogação de atos consumados, uma vez que estes já produziram todos os e...
Acerca da improbidade administrativa, assinale a alternativa correta:
Acerca das espécies de atos administrativos, julgue os itens a seguir: I. Os atos normativos são gerais e abstratos e geram obrigações a uma quantidad...
Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, julgue os itens a seguir: I. Os bens imóveis confiscados por conterem culturas ilegais de psic...
Acerca dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta:
Em determinadas situações, é possível a correção do vício do ato administrativo, assim:
Acerca dos agentes públicos é correto afirmar: