Nos rincões do país, há o Município X.Y.Z,
onde as tevês por assinatura ainda não são uma
realidade. Também não há cinemas, de modo
que, a diversão mais comum da população, é a
locação de filmes cinematográficos na locadora da
cidade. J.S.C, vereador, atento à necessidade de
arrecadação tributária da localidade, requisitou um
parecer sobre a possibilidade de alteração do Código
Tributário Municipal e da lei municipal instituidora
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN), com o objetivo de exigir, da atividade de
locação de filmes cinematográficos, o respectivo
imposto. Neste caso, segundo as determinações
da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e Código
Tributário Nacional (CTN) e do Supremo Tribunal
Federal (STF), é correto afirmar que: