Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201211925Sobre as garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, assinale a opção incorr...1457941201211925Ano: 2015Banca: ESAFOrganização: PGFNDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Sobre as garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, assinale a opção incorreta.AAo inquérito policial não se aplica o princípio do contraditório e ampla defesa, uma vez que não há acusação, logo, não se fala em defesa. BOs poderes inquisitivos do juiz encontram limite no princípio do contraditório que impõe à autoridade judiciária o dever jurídico processual de assegurar às partes o exercício das prerrogativas inerentes à bilateralidade do juízo. CTendo em vista a garantia constitucional do amplo direito de defesa e do contraditório, é válida a denúncia que não aponte, especificadamente e de forma adequada, a exposição do fato delituoso com todas as suas circunstâncias. DA pretensão à tutela jurídica que corresponde à garantia aos acusados do contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, contém os direitos a: informação, manifestação, de ver seus argumentos considerados. EÉ direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200149648Direito ConstitucionalSobre a disciplina constitucional referida ao gerenciamento pelo Poder Público de riscos e desastres naturais e sociais, é incorreto afirmar queQuestão 457941200186417Direito ConstitucionalSobre a Política Urbana, Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária,é correto afirmar que:Questão 457941200383851Direito ConstitucionalAssinale a assertiva que não representa fundamento, nem objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:Questão 457941200581290Direito ConstitucionalEm relação aos servidores públicos, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar:Questão 457941200601223Direito ConstitucionalSobre o Art. 225 da Constituição Federal de 1988, que trata do Meio Ambiente, assinale a assertiva incorreta.Questão 457941200874742Direito ConstitucionalAssinale a opção que, segundo a Constituição Federal, indica uma exceção às atribuições do Tribunal de Contas da União.Questão 457941201267498Direito ConstitucionalA Constituição apresenta dispositivos que contêm princípios orçamentários, os quais estão direta ou indiretamente consagrados. Assinale, entre os prin...Questão 457941201495105Direito ConstitucionalAssinale a única opção correta.Questão 457941201800329Direito ConstitucionalSobre os direitos fundamentais individuais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar queQuestão 457941201865322Direito ConstitucionalO conceito de forma de Estado está relacionado com o modo de exercício do poder político em função do território de um dado estado, a existência, ou n...