Determinada pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos e qualificada como Organização Social (OS), observadas
as formalidades legais, celebrou regularmente instrumento
jurídico próprio com o ente federativo Alfa, que tem por objeto o
gerenciamento, a operacionalização e a execução de ações e
serviços de saúde na Unidade Hospitalar Beta.
No segundo mês à frente do hospital público Beta, a OS verificou
que, para melhor exercer suas obrigações e de maneira a
viabilizar a prestação com mais eficiência do serviço de saúde,
seria importante a cessão de servidores públicos do ente Alfa
para a OS.
O órgão da advocacia pública do ente Alfa, levando em
consideração as normas de regência, emitiu parecer no sentido
de que a cessão de servidores pretendida é