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Sobre Direito Constitucional, considere as seguintes afirmativas. I. A Constituição da República Federativa do Brasil in...

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457941201212596
Ano: 2011Banca: IDECANOrganização: Prefeitura de Porciúncula - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Direito à Propriedade | Direitos Humanos e Sociais
 Sobre Direito Constitucional, considere as seguintes afirmativas.

I. A Constituição da República Federativa do Brasil indica o direito à alimentação como um direito social.

II. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

III. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, sempre mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

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