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  4. Questão 457941201212596

Sobre Direito Constitucional, considere as seguintes afirmativas. I...

📅 2011🏢 IDECAN🎯 Prefeitura de Porciúncula - RJ📚 Direito Constitucional
#Direitos Fundamentais#Direito à Propriedade#Direitos Humanos e Sociais

Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca IDECAN no concurso para Prefeitura de Porciúncula - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direitos Fundamentais, Direito à Propriedade, Direitos Humanos e Sociais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201212596
Ano: 2011Banca: IDECANOrganização: Prefeitura de Porciúncula - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Direito à Propriedade | Direitos Humanos e Sociais
 Sobre Direito Constitucional, considere as seguintes afirmativas.

I. A Constituição da República Federativa do Brasil indica o direito à alimentação como um direito social.

II. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

III. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, sempre mediante justa e prévia indenização em dinheiro.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s) 

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