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Nos crimes previstos na Lei de Crimes Ambientais − Lei Federal n° 9.605/1998, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenaçã...
A Lei federal n° 9.433/1997, que institui a Política Nacional dos Recursos Hídricos, quando trata da exploração econômica e outorga dos recursos hídri...
Um pesquisador desenvolveu uma técnica de cultivo de ostra pela qual a produção aumenta em 75%, trazendo, assim, real ganho econômico ao produtor. A n...
No Estado do Acre, onde, a partir da década de 1970, iniciou-se um processo acelerado de desmatamento da floresta para dar lugar a grandes pastagens d...
Constitui Unidade de Proteção Integral, como categoria de Unidade de Conservação, nos termos da Lei n° 9.985/2000:
Em termos de Licenciamento Ambiental, é correto afirmar:
O Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos foi instituído com o objetivo de implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos, compe...
Admite-se prescrição intercorrente em processo administrativo para aplicação de sanção administrativa ambiental, no caso de
Para efeitos da Lei de Biossegurança, organismo é toda entidade biológica capaz de reproduzir ou transferir material genético, inclusive vírus e outra...
O princípio da precaução,