Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201212866Nos Municípios, cabe à Lei Orgânica disciplinar a iniciativa popular, segundo os parâmetros estabelecidos pela Constitui...1457941201212866Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: Câmara Municipal de São José dos Campos - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios | Procedimento Legislativo | Iniciativa LegislativaNos Municípios, cabe à Lei Orgânica disciplinar a iniciativa popular, segundo os parâmetros estabelecidos pela Constituição, que estabelece Aa iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, por meio de manifestação de, pelo menos, 1% (um por cento) do eleitorado. Ba iniciativa popular e as audiências públicas, apenas para matéria tributária, por meio de manifestação de, pelo menos, 1% (um por cento) do eleitorado. Ca iniciativa popular apenas para matéria tributária, por meio de manifestação de, pelo menos, três décimos dos eleitores. Da iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, por meio de manifestação de, pelo menos, 5% (cinco por cento) do eleitorado. Ea iniciativa popular de projetos de lei de interesse nacional com reflexo e competência do Município, por meio de manifestação de, pelo menos, 1% (um por cento) do eleitorado. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200096748Direito ConstitucionalA respeito dos municípios no regime constitucional brasileiro, é correto afirmar queQuestão 457941200369016Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta quanto ao controle de constitucionalidade.Questão 457941201008136Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que contempla afirmativa correta a respeito da Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).Questão 457941201129469Direito ConstitucionalCom relação aos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Minist...Questão 457941201192911Direito ConstitucionalConforme disposto na Constituição Federal, compete privativamente à Câmara dos DeputadosQuestão 457941201329312Direito ConstitucionalA Constituição federal em vigor, acerca do Regime próprio de Previdência do servidor e da previdência complementar estabelece:Questão 457941201353735Direito ConstitucionalSobre os Tribunais de Contas, é correto afirmar:Questão 457941201499141Direito ConstitucionalA respeito do Habeas Corpus, é correto afirmar queQuestão 457941201786358Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, em seu art. 182, a propriedade urbana cumprirá sua função social quando atenderQuestão 457941201976305Direito ConstitucionalOs atos de improbidade administrativa importarão, nos termos da Constituição Federal, dentre outros,