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Segundo os ditames do artigo 39, parágrafo 3o , da Constituição Federal, aplicam-se aos servidores ocupantes de cargo público alguns dos direitos igua...
Dentre as atribuições constitucionais do Presidente da República, assinale a alternativa que contempla uma que é indelegável.
No que se refere aos remédios constitucionais, é correto afirmar que
A Ação Civil Pública se volta à tutela dos direitos
É correto afirmar que, em seu Título VII (Da Ordem Econômica e Financeira), a Constituição dispõe que
Ao julgar o RE nº 251.445/GO, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o termo “casa”, resguardado pela inviolabilidade conferida pelo art. 5º , inciso ...
Em relação ao Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar que
As disposições da Constituição Federal brasileira a respeito dos direitos políticos estabelecem que
Um conjunto de problemas de impacto local e interesse local, relativos aos parâmetros urbanísticos e paisagísticos em parte da área urbana de um munic...
No que tange ao controle de constitucionalidade no âmbito estadual, é correto afirmar que