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A respeito das competências legislativas dos Municípios analise as ...

📅 2024🏢 Instituto Access🎯 Câmara de Conquista - MG📚 Direito Constitucional
#Estrutura Político-Administrativa do Estado#Distribuição de Competências Constitucionais

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Access no concurso para Câmara de Conquista - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Distribuição de Competências Constitucionais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201213482
Ano: 2024Banca: Instituto AccessOrganização: Câmara de Conquista - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais
A respeito das competências legislativas dos Municípios analise as afirmativas a seguir:


I. Os Municípios podem legislar de forma concorrente em matéria penal, mormente em se tratando de injúria racial e importunação sexual.


II. As matérias de Direito do Consumidor, de competência da União, podem ser tratadas pelo Legislativo Municipal em caso de interesse local.


III. Os Municípios possuem autonomia para legislar sobre matéria tributária, com base em sua autonomia financeira.


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