Acerca das atribuições legais
do Instituto de Previdência do Estado do Rio
Grande do Sul – IPERGS, gestor único do
Regime Próprio de Previdência Social do Estado
– RPPS/RS, estipuladas pela Lei nº
12.909/2008, analise as seguintes assertivas:
I. Descentralizar, por meio de prévia
autorização e sob seu efetivo controle
mediante Resolução, observadas as
normas estabelecidas para os regimes
próprios de previdência social, atos como a
administração, o gerenciamento, a
concessão, o pagamento e a manutenção
dos benefícios previdenciários de
aposentadoria e pensão.
II. Celebrar convênios ou consórcios com
outros Estados ou Municípios para o
pagamento de benefícios previdenciários,
bem como prestar fiança, aval ou obrigar-se,
em favor de terceiros, sob qualquer
modalidade.
III. Arrecadar, cobrar e gerir os recursos e as
contribuições necessárias ao custeio do
RPPS/RS, e manter o cadastro
previdenciário individualizado.
Quais estão corretas?