Assinale a alternativa incorreta:

Q: Assinale a alternativa incorreta:

A) O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente, dentre outros requisitos, o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros. | B) A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e não tem o efeito de prova pré- constituída, pois a presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. | C) Para os efeitos da constituição da dívida ativa tributária proveniente de crédito dessa natureza, a fluência de juros de mora não exclui a liquidez do crédito. | D) A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no capítulo correspondente à constituição da dívida ativa, no Código Tributário Nacional, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. | E) Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

457941201213837

Ano: 2013Banca: QuadrixOrganização: CREF - 3ª Região (SC)Disciplina: Direito TributárioTemas: Gestão Tributária | Normas Gerais sobre Dívida Ativa

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