A Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, institui a Política Nacional
de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento
de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do Art. 21 da
Constituição Federal, e altera o Art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de
março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro
de 1989.
Analise as afirmativas as seguir em relação à gestão de recursos
hídricos.
I. A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se dentre
outros, nos fundamentos de que a água é um bem de
domínio público e de que a água é um recurso natural
limitado, dotado de valor econômico.
II. Independem de outorga pelo Poder Público, conforme
definido em regulamento, a captação de parcela da água
existente em um corpo de água para consumo final, inclusive
abastecimento público, ou insumo de processo produtivo e a
extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final
ou insumo de processo produtivo.
III. Os Planos de Recursos Hídricos são planos de curto prazo,
com o objetivo de estabelecer um diagnóstico da situação
atual dos recursos hídricos, num horizonte próximo.
Está correto o que se afirma em