Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201213925Acerca do regime disciplinar previsto na Lei Estadual nº 5.406/1969 – Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas G...1457941201213925Ano: 2025Banca: FGVOrganização: PC-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Minas Gerais | Lei Orgânica da Polícia Civil de Minas GeraisAcerca do regime disciplinar previsto na Lei Estadual nº 5.406/1969 – Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (artigos 142/205) assinale a afirmativa correta.AÉ vedado ao servidor policial fomentar discussões ou antagonismo entre os integrantes das diferentes carreiras ou corporações policiais, a qualquer pretexto.BO Corregedor-Geral de Polícia é competente para aplicar a penalidade de demissão ao policial civil.COs antecedentes pessoais do transgressor não poderão ser considerados para a classificação das transgressões disciplinares em leves, médias e graves.DO espírito de camaradagem e de cooperação, exceto quando estiver de folga o servidor policial, é um princípio básico da disciplina policial.ENão se considera uma transgressão disciplinar deixar de pagar dívidas legítimas ou assumir compromissos superiores às suas possibilidades financeiras, ainda que comprometa o bom nome da instituição.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200582570Legislação EstadualA respeito do combate aos crimes contra a ordem tributária, analise as afirmativas a seguir: I. Os Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro, no e...Questão 457941200584560Legislação EstadualAs opções a seguir apresentam hipóteses de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), de acordo com a Lei Estadual nº 950,...Questão 457941200777791Legislação EstadualA responsabilidade pela retenção do imposto devido nas operações subsequentes com gás natural veicular (GNV) é atribuída:Questão 457941200822288Legislação EstadualAs opções a seguir apresentam hipóteses de incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), de acor...Questão 457941201122394Legislação EstadualEm um momento histórico no qual a República Federativa do Brasil sofreia agressão armada estrangeira, estando prestes a adotar medidas de resposta, um...Questão 457941201211532Legislação EstadualDe acordo com a Diretriz PM3-5/02/20 – Programa de Policiamento Comunitário, “a atuação direcionada a localidades específicas, estabelecidas conforme ...Questão 457941201453841Legislação EstadualJosé buscou um notário no Município XYZ (sede de Comarca de Vara Única), situado no Estado de Sergipe, para lavrar escritura pública de doação de imóv...Questão 457941201594822Legislação EstadualEm relação ao pedido de reconsideração e ao recurso, o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá dispõe que:Questão 457941201673209Legislação EstadualVílnea, após aprovação em concurso público, alcançou a estabilidade no cargo de auditora de contas públicas da Controladoria Geral do Estado da Paraíb...Questão 457941201955126Legislação EstadualO Estado de Santa Catarina, por meio de delegação legal, criou uma autarquia estadual para prestar determinado serviço público, observadas as formalid...