De acordo com a Lei Orgânica Municipal, informe
se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma
e assinale a alternativa correta.
( ) As despesas de pessoal do Município não poderão
exceder 75% da arrecadação Municipal.
( ) Nenhuma obra pública, salvo os casos de extrema
urgência devidamente justificados, será realizada
sem que conte o respectivo projeto, orçamento de
seu custo, dentre outros.
( ) O Município manterá o ensino médio e superior,
gratuito, obrigatório, inclusive para os que não
tiveram acesso na idade própria