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Segundo a Lei Orgânica do município de Iguaraçu, apresentada em 04 de dezembro de 2000, qualquer alteração territorial d...

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457941200435899
Ano: 2019Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Iguaraçu - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Iguaraçu | Lei Orgânica Municipal de Iguaraçu
Segundo a Lei Orgânica do município de Iguaraçu, apresentada em 04 de dezembro de 2000, qualquer alteração territorial deverá observar a lei estadual e passar pela consulta prévia da população interessada. Essa consulta da população deverá ser feita através de
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