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De acordo com a Constituição Brasileira, não haverá penas, EXCETO:
Trata-se de um conjunto de normas que regem um Estado, que pode ser ou não codificada como um documento escrito, que enumera e limita os poderes e fun...
A contribuição previdenciária da União, na forma da Lei nº 8.212/91, em seu art. 1º define que: “A Seguridade Social compreende um conjunto integrado ...
A Ordem Econômica e Financeira corresponde ao Título VII da Constituição e contempla, dentre outros temas, os princípios gerais da atividade econômica...
A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvim...
A Constituição Federal, em seu artigo 29, estabelece que as eleições para prefeito serão realizadas SEMPRE:
Segundo o art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garan...
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilid...
São direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais previstos na CF/1988 que visem a melhoria de sua condição social, EXCETO :
A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelos seguintes princípios, EXCETO:
O artigo 1º da Constituição Federal do Brasil estabelece como fundamento para a República Federativa do Brasil: