0 artigo 8o da CLT dispõe que: “As autoridades adm...

Q: 0 artigo 8o da CLT dispõe que: “As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, po

A) atribuição de função integrativa do direito positivo para os princípios gerais do direito do trabalho, que serão aplicáveis pelo julgador diante das lacunas da lei; | B) prevalência da analogia e da equidade sobre as demais fontes formais previstas no diploma legal. | C) utilização dos princípios do direito do trabalho como modo de evitar e retificar os efeitos não desejáveis da legislação trabalhista; | D) enumeração taxativa das fontes formais do direito do trabalho; | E) utilização da jurisprudência como fonte formal prevalente sobre as demais enumeradas no artigo;

457941201214177

Ano: 2012Banca: TRT 2R (SP)Organização: TRT - 2ª REGIÃO (SP)Disciplina: Direito do TrabalhoTemas: Fontes do Direito Trabalhista | Direito Trabalhista | Interpretação e Integração do Direito Trabalhista

0 artigo 8^o da CLT dispõe que: “As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público”. A análise literal da previsão legal contida no dispositivo implica em:

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