A Lei nº 10.826, também conhecida como Estatuto do Desarmamento, traz como ementa:
"Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o
Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências." De acordo
com o teor da referida Lei, considere as assertivas a seguir.
I. É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.
II. A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente
por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem
vendidas.
III. O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional,
autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua
residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde
que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.
IV. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso
permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua
residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular
ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três)
anos, ou multa.
Está CORRETO o que se afirma em: