Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201214398Ao legislarem sobre o regime de previdência obrigatória dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, os Estados1457941201214398Ano: 2014Banca: FCCOrganização: PGE-RNDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e ServidoresAo legislarem sobre o regime de previdência obrigatória dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, os Estados Anão podem instituir contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime da previdência oficial obrigatória. Bpodem prever o pagamento do benefício de aposentadoria integral em valor acima do subsídio pago aos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Cdevem observar, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. Ddevem exercer a competência legislativa plena na matéria, visto que inserida dentre suas competências legislativas privativas. Epodem estabelecer hipóteses de aposentadoria especial para além daquelas previstas na Constituição Federal. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200362374Direito ConstitucionalUm Deputado Estadual, juntamente com seu assessor que com seu celular realizava filmagem compartilhada em tempo real em uma rede social, estava de vis...Questão 457941200618605Direito ConstitucionalA Constituição é definida como decisão política do titular do poder constituinte porQuestão 457941200710773Direito ConstitucionalDentre as medidas excepcionais de controle do pacto federativo, encontra-se a intervenção, que, à luz da Constituição Federal, cabe ser decretadaQuestão 457941200781779Direito ConstitucionalSão bens do EstadoQuestão 457941201043556Direito ConstitucionalConforme determina a Constituição Federal, ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, compete exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa,...Questão 457941201208170Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, além de outros membros, integrarão o Conselho Nacional do Ministério PúblicoQuestão 457941201467535Direito ConstitucionalSão órgãos do Poder Judiciário, conforme estabelece a Constituição Federal,Questão 457941201718024Direito ConstitucionalDe acordo com o que estabelece a Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,Questão 457941201786913Direito ConstitucionalA fixação dos subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem as normas constitucionais p...Questão 457941201882783Direito ConstitucionalNo âmbito da legislação concorrente, conforme a estrutura federativa brasileira,