Quanto à dívida pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece:
1. Dívida pública consolidada compreende o
montante das obrigações financeiras cujo
prazo de amortização não seja inferior a doze
meses.
2. A Dívida pública mobiliária compreende o
montante de títulos emitidos pelo ente da
Federação.
3. A apuração do montante da dívida consolidada, para fins de verificação do atendimento
do limite estabelecido na Lei Complementar
Federal no
101, de 2000, será efetuada ao final
de cada quadrimestre.
4. Para fins de apuração do limite da dívida consolidada devem ser considerados os precatórios judiciais não pagos durante a execução
do orçamento em que foram incluídos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas
corretas.