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Em consonância com a Lei nº 12.651 de 2012, que dispõe sobre a prot...

📅 2020🏢 GUALIMP🎯 Prefeitura de Areal - RJ📚 Direito Ambiental
#Outros Aspectos do Código Florestal#Código Florestal Brasileiro

Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca GUALIMP no concurso para Prefeitura de Areal - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Outros Aspectos do Código Florestal, Código Florestal Brasileiro.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201214685
Ano: 2020Banca: GUALIMPOrganização: Prefeitura de Areal - RJDisciplina: Direito AmbientalTemas: Outros Aspectos do Código Florestal | Código Florestal Brasileiro
Em consonância com a Lei nº 12.651 de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, é instituída a Cota de Reserva Ambiental (CRA), título nominativo representativo de área com vegetação nativa, existente ou em processo de recuperação. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que será obrigatório o registro do CRA pelo Órgão emitente, no prazo de:
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