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Certa deputada estadual questionou Arquimedes, servidor ocupante do cargo de técnico de gestão administrativa da Assembl...

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457941201214785
Ano: 2023Banca: FGVOrganização: AL-MADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Executivo Federal
Certa deputada estadual questionou Arquimedes, servidor ocupante do cargo de técnico de gestão administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, acerca da extensão e limites do poder regulamentar do Governador do Estado.

Considerando a situação hipotética descrita, à luz do disposto na Constituição da República e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, Arquimedes deveria responder corretamente que o Chefe do Poder Executivo pode editar Decreto para
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