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Lei Federal nº 4.320/1964, estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos...

Receitas orçamentárias referem-se aos recursos financeiros alocados para viabilizar os objetivos da administração pública e a prestação de serviços pú...

O ciclo orçamentário é o período de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, desde a sua concepção até a avaliação final....

Atualmente, em nível federal, e seguido por alguns estados e municípios, encontra-se em aplicação a reserva de recursos, antecedendo esses estágios, j...

A elaboração e a execução do orçamento público seguem princípios fundamentais que buscam assegurar a coerência, a transparência e a legalidade na apli...

Sobre os instrumentos da transparência na gestão fiscal previstos na LRF, analise: I.O Plano Plurianual, a LDO e a LOA são instrumentos obrigatórios d...

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento de planejamento e gestão fiscal utilizado pelo Governo para orientar a elaboração da Lei Orça...

As despesas primárias são aquelas que não estão relacionadas com a dívida pública, como despesas com pessoal e custeio. Analise entre Verdadeiro (V) o...

A liquidação da despesa constitui uma fase essencial do ciclo de execução orçamentária, pois é nesse momento que se verifica o cumprimento da obrigaçã...

O Relatório de Gestão Fiscal é uma ferramenta de prestação de contas que promove a transparência e possibilita o acompanhamento das práticas fiscais p...