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Tendo em vista uma escalada nos índices de criminalidade em municípios da região metropolitana em que inserida sua capital, sobretudo no período notur...

Os tribunais do país estão, em regra, sujeitos em sua composição ao chamado quinto constitucional, que vem a ser o preenchimento de um quinto de seus ...

Compete ao Conselho Nacional de Justiça

Lei municipal que, ao organizar o Sistema Municipal de Cultura, preveja a vinculação de parcela da receita tributária líquida do Município a um fundo ...

A disciplina constitucional das imunidades parlamentares e a sua respectiva compreensão jurisprudencial permitem afirmar:

Segundo a Constituição Federal de 1988, caberá habeas data para

À luz do que dispõe a Constituição Federal,

À luz da separação dos Poderes, consagrada como princípio fundamental da Constituição Federal,

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal,

Em uma situação hipotética, João Pedro, empresário do ramo minerário, com pretensão de se candidatar a deputado estadual, foi condenado pela prática d...