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No Direito Ambiental, o dever de recompor o meio ambiente lesado ou de indenizar pelos danos causados refere-se ao princípio
Das categorias de unidades de conservação abaixo, NÃO se caracteriza como Unidade de Proteção Integral:
De acordo com a Lei nº 11.447/2007, constitui princípio a ser adotado pelos serviços públicos de saneamento básico a
A Lei dos Crimes Ambientais foi a primeira legislação que criminalizou a conduta praticada pelas pessoas jurídicas, a despeito de toda a discussão que...
De acordo com a Lei n° 12.305/2010, o plano estadual de resíduos sólidos que abrangerá todo o território de um Estado, será elaborado para vigência
Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável são um apelo global à ação para acabar com a pobreza, protege, o meio ambiente e o clima e garantir que as...
Sobre responsabilidade civil ambiental, considere:I. A responsabilidade civil ambiental é objetiva, baseada no risco integral, de acordo com a doutrin...
Considere as afirmações abaixo, a respeito do estudo de impacto ambiental (EIA): I. O estudo de impacto ambiental é obrigatório em qualquer hipótese d...
Provou-se em ação penal que a empresa Alfa Ltda. foi constituída com o fim de facilitar a prática de crime definido na Lei de Crimes Ambientais (Lei F...
Em relação ao acesso à informação ambiental, ficam obrigados os Poderes Públicos a permitir o acesso público aos documentos, expedientes e processos a...