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Nos termos do art. 75, da Lei nº 4.320/1964, o controle da execução orçamentária compreenderá: I. A legalidade dos atos de que resultem a arrecadação ...
As afirmativas abaixo, se referem à previsão e arrecadação da receita pública, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, EXCETO:
Sobre o plano plurianual de ação governamental, analise as seguintes afirmativas: I. O plano passa por uma revisão a cada quatro anos, quando são aval...
De acordo com o art. 200, da Lei nº 6.404/1976, as reservas de capital NÃO poderão ser utilizadas para
No que tocante à Receita Pública, é CORRETO afirmar:
No que concerne à Receita Pública, é INCORRETO afirmar:
NÃO representa um instrumento de transparência na Gestão Fiscal, nos termos do art. 48, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal Complementar nº...
Analise as afirmativas e assinale a INCORRETA.
Analise as afirmativas sobre o orçamento público. I. Ciclo orçamentário é o nome que se dá à tramitação das três leis que compõem o sistema orçamentár...
O conteúdo orçamentário deve ser divulgado nos veículos ofciais de comunicação para conhecimento do público e para efcácia de sua validade. Este enunc...