Os direitos e garantias individuais estão listados no artigo
5º da Constituição da República Federativa do Brasil, que
estabelece em seu caput que “todos são iguais perante a
lei, sem distinção de qualquer natureza”. Analise as
afirmativas abaixo:
I- ninguém será processado nem sentenciado senão pela
autoridade competente.
II- são a todos assegurados, independentemente do
pagamento de taxas, a obtenção de certidões em
repartições públicas, para defesa de direitos e
esclarecimento de situações de interesse pessoal.
III- é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção
dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
Quais delas tratam de direitos e garantias individuais
protegidos no artigo 5º da Constituição Federal?