Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201215551A Constituição do Estado “X” estabelece a possibilidade de o Governador do Estado adotar medida provisória, em caso de r...1457941201215551Ano: 2015Banca: FUNDATECOrganização: PGE-RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução | Estrutura dos EstadosA Constituição do Estado “X” estabelece a possibilidade de o Governador do Estado adotar medida provisória, em caso de relevância e urgência. Tal previsão é: AInconstitucional, porque apenas o Presidente da República tem legitimidade ativa para a sua adoção, sendo este o atual entendimento jurisprudencial do STF. BConstitucional, porque o Poder Constituinte Derivado Decorrente confere ao Estado capacidade de auto-organização, mediante a qual rege-se pela constituição e leis que adotar, observados os princípios da Constituição Federal. CInconstitucional, porque a adoção de medidas provisórias pelo Governador do Estado está condicionada exclusivamente à hipótese de federalização de graves violações a direitos humanos. DConstitucional, porque o Poder Constituinte Derivado Decorrente autoriza o Estado a legislar plenamente para atender as suas peculiaridades. EConstitucional, porque o Poder Constituinte Derivado Reformador autoriza o Estado a legislar concorrentemente, dotando-lhe de competência suplementar e supletiva. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200064432Direito ConstitucionalCompete ao Tribunal Superior eleitoral processar e julgar originariamente:I. O registro e a cassação de registro de partidos políticos, dos seus diret...Questão 457941200201605Direito ConstitucionalCom base nas disposições da Constituição Federal, analise as assertivas a seguir relativas à Administração Pública: I. Os cargos, empregos e funções p...Questão 457941200539935Direito ConstitucionalDe acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação à tributação no sistema brasileiro, analise as assertivas abaixo:I. É inconstitu...Questão 457941200649543Direito ConstitucionalAcerca dos métodos de interpretação das normas constitucionais, é correto afirmar que:Questão 457941200681689Direito ConstitucionalAcerca das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200803878Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, compete à União:Questão 457941201315580Direito ConstitucionalConforme a Constituição Federal de 1988, qual é o idioma oficial do Brasil?Questão 457941201749169Direito ConstitucionalConsiderando os Princípios Fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. S...Questão 457941201757376Direito ConstitucionalDe acordo com o artigo 30 da Constituição Federal, compete aos Municípios: I. Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. II. Criar, ...Questão 457941201930293Direito ConstitucionalO § 13 do Art. 37 da Constituição Federal vigente estabelece que o servidor público titular de cargo efetivo poderá ser ___________ para exercício de ...