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As afirmações a seguir estão corretas, exceto:
De acordo com as diretrizes previstas na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, julgue o item a seguir.Os interessados que figuram com...
Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.Não se configurará improbidade a mera nomeação ou a indicação política por parte dos detentores de man...
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que trata do sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, julgue o item que se segue.A perd...
Com base na Lei n.º 9.784/1999 e em suas alterações, julgue o item.O órgão público é uma unidade de atuação integrante da Administração Pública. Sendo...
Julgue o item. As unidades descentralizadora e recebedora de dotação orçamentária e recursos financeiros, nas transferências da União mediante convêni...
Com base na Lei n.º 8.987/1995, que trata do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue o item.Concessão de serviço púb...
Quanto à Administração Pública e a suas disposições gerais, julgue o item.Governador de estado ou do Distrito Federal, visando à reeleição, poderá for...
Quanto à legislação administrativa, julgue o item.No caso de perigo público iminente, a autoridade competente poderá usar da propriedade particular, a...
Conforme as Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999, julgue o item.É permitida a atuação em processo administrativo do servidor que tenha interesse indir...
A respeito dos poderes administrativos, julgue o item.O excesso de poder é a forma de abuso própria da atuação do agente fora dos limites de sua compe...