As afirmações a seguir estão corretas, exceto:

Q: As afirmações a seguir estão corretas, exceto:

A) A ''prescrição'' é a perda, em termos de processo, da oportunidade de agir, em razão do decurso de prazo para essa ação, enquanto que na ''preclusão'' há a perda do direito de ação, operando-se antes da possibilidade de interposição da ação. | B) Os bens públicos não podem servir de garantia a um credor, como nos casos de hipoteca, penhor e anticrese. | C) Autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. | D) A expressão contrato pode ser definida como um acordo recíproco de vontades que tem por fim gerar obrigações recíprocas entre os contratantes. Os contratos administrativos caracterizam-se por ser um acordo de vontades entre um particular e a Administração Pública que se submetem ao regime jurídico de Direito Público. | E) Ato administrativo, no dizer de Diógenes Gasparini, é ''toda a prescrição unilateral, juízo ou conhecimento, predisposto à produção de efeitos jurídicos, expedida pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, no exercício de suas prerrogativas e como parte interessada numa relação, estabelecida na conformidade ou na compatibilidade da lei, sob o fundamento de cumprir finalidades assinaladas no sistema normativo, sindicável pelo Judiciário''.

457941201215672

Ano: 2013Banca: QuadrixOrganização: CREFONO - 6ª RegiãoDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Entidades Autárquicas | Atos Administrativos | Conceito e Classificação dos Atos Administrativos | Controle da Gestão Pública

As afirmações a seguir estão corretas, exceto:

Gabarito comentado

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