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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca MS CONCURSOS no concurso para Prefeitura de Pontalina - GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Estrutura dos Municípios.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
À Organização Político-administrativa é vedado ao Município:
I- Recusar fé aos documentos públicos.
II- Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
III- Usar ou consentir que se use qualquer dos bens ou serviços Municipais ou pertencente à administração indireta ou fundacional, sob seu controle, para fins estranhos à administração.
Sobre as afirmativas podemos afirmar que: