Em determinado período, uma entidade pública estadual da área
de saúde recebeu três manifestações, amparadas em princípio,
pela Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre
participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos
serviços públicos da Administração Pública. As manifestações
estão descritas a seguir.
I. reclamação quanto ao não respeito de prazos para
fornecimento de um documento pela entidade;
II. denúncia quanto a desvios de verbas vinculadas por
deputados estaduais daquele estado;
III. elogio quanto à atuação de trabalhadores terceirizados na
área de recepção e triagem da entidade.
As manifestações cujos objetos atendem às disposições da
referida lei são: