///
Os Princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas com o objetivo de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de ela...
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal Complementar nº 101/2000), o Relatório de Gestão Fiscal conterá: I. Comparativo com os limit...
Para fins da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), o melhor indicador do comprometimento das atribuições de um ente público com os fluxos gerados pelo e...
O art. 2º da LRF apresenta o seguinte conceito: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente ...
E se tratando do orçamento público, há um princípio orçamentário que estabelece que a estimativa de receita e a fixação da despesa devem se limitar a ...
De acordo com o MCASP, os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e tra...
O Art. 26, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Federal Complementar nº 101/2000), estabelece critérios para a transferência de recursos ao setor pr...
No que se refere ao Orçamento Público, é INCORRETO afirmar:
De acordo com a Lei que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, marque a única questão ERRADA.
O inciso VI do artigo 167 da CF/88 diz que são vedados a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação ...