De acordo com a Lei Municipal nº 135/1991 — Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a
sentença abaixo:
Cargo Público é o criado em lei, em número certo, com
determinação própria, remunerado pelos cofres municipais,
ao qual corresponde um conjunto de atribuições e
responsabilidades cometidas a servidor público (1ª parte). É
permitido cometer ao servidor atribuições diversas das de
seu cargo, exceto encargos de direção, chefia ou
assessoramento e comissões legais (2ª parte).
A sentença está: