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O artigo 87 dessa Lei estabelece que o pagamento do funcionalismo público municipal será feito integralmente
A Lei Orgânica do Município de Capanema (PA), em seu artigo 100, estabelece que os concursos públicos para preenchimento de cargos, empregos ou funçõe...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rurópolis, compete ao Município, através do setor competente, com a participação e a colaboração da comun...
Acerca da posse nos termos da lei 17.331/2008, é correto afirmar que
Caso o servidor público da administração direta ou indireta do município de Marabá deseje realizar atividades políticas partidárias, deve considerar q...
Planejar e gerenciar a distribuição e controle de suprimentos necessários em situação de desastre, no âmbito municipal, é uma atribuição
O §2º do artigo 39 do Novo PCCR – Plano de Cargos, Salários e Remunerações da Prefeitura Municipal de Capanema (PA) afirma que, para fins de aposentad...
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será colocado em
De acordo com a Lei 16/1999, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Curuá, ao entrar em exercício, o servidor nomeado...
Sobre o exercício do cargo, disciplinado na lei 17.331/2008, é correto afirmar que