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A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece as regras e diretrizes para o acesso d...

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457941201216116
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara Municipal de Pouso Alegre - MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece as regras e diretrizes para o acesso dos cidadãos às informações públicas, visando promover a transparência e o controle social. Diante disso, assinale a afirmativa que está em DESACORDO com as prescrições do referido diploma.
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