A Lei Complementar Federal nº 101/2000 determina limites percentuais da Receita
Corrente Líquida que devem ser respeitados no que diz respeito aos gastos com pessoal e
endividamento. Supondo que um Município auferiu o montante de R$ 120.000.000,00 a título
de Receita Corrente Líquida e o seu gasto total com pessoal no período foi de R$
68.000.000,00. Com base na legislação vigente, é correto afirmar que: