Finalidade, objeto e regime são critérios utilizad...

Q: Finalidade, objeto e regime são critérios utilizados para definir o regime dos contratos administrativos – públicos ou privados. O critério regime, quando o contrato é de direito público, apresenta as

A) Condição indispensável ou essencial. | B) Bens indisponíveis. | C) Intangibilidade ou imodificabilidade da equação econômico-financeira do contrato administrativo. | D) Exceção do contrato não cumprido. | E) Alteração ou rescisão unilateral por parte da administração pública.

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Ano: 2011Banca: FAFIPAOrganização: Prefeitura de Ponta Grossa - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa

Finalidade, objeto e regime são critérios utilizados para definir o regime dos contratos administrativos – públicos ou privados. O critério regime, quando o contrato é de direito público, apresenta as seguintes características: quando assim determinado, expressamente, pela lei; quando contiver cláusulas exorbitantes; e, se o seu objeto é extra commercio. O que representa o termo extra commercio quando este está inserido em um contrato administrativo?

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