Analise as assertivas a seguir, levando em conta a Lei de Licitações e Contratos e as
disposições da lei que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
(arts. 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006), que trazem alguns benefícios a esses tipos de
empresas:
I. Nas contratações com prazo de vigência superior a um ano, para que as empresas usufruam dos
benefícios referidos, o valor total do contrato não pode ser superior à receita bruta máxima
admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
II. Nas licitações para contratação de serviços de engenharia, não se aplicam os referidos benefícios
caso o valor estimado seja superior à receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento
como empresa de pequeno porte.
III. Para aquisição de bens em geral, aplicam-se os benefícios referidos, sejam quais forem a
modalidade de licitação e o valor estimado do objeto a ser adquirido.
Quais estão corretas?