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Acerca dos instrumentos de planejamento e orçamento, julgue o item a seguir.
Para que determinada emenda ao projeto de lei orçamentária
seja aprovada, é suficiente que ela tenha sido apresentada na
Comissão Mista de Orçamentos e não anule despesas de
pessoal e encargos sociais, do serviço da dívida ou de
transferências constitucionais.