Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201216923Conforme o estabelecido no Diploma Constitucional de 1988, no que diz respeito aos limites do poder de tributar, é VEDAD...1457941201216923Ano: 2023Banca: COSEACOrganização: Prefeitura de Niterói - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do EstadoConforme o estabelecido no Diploma Constitucional de 1988, no que diz respeito aos limites do poder de tributar, é VEDADO à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: Acobrar tributos em exercício financeiro diverso do que foi publicada a lei que os houver instituído ou aumentado.Bsomente aumentar tributos de produtos industrializados.Cimportar produtos estrangeiros.Dexigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200101862Direito ConstitucionalMediante controle externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração dire...Questão 457941200129251Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988, Capítulo II – Das Finanças Públicas, artigo 164, a competência da União para emitir moeda será exercida ...Questão 457941200762549Direito ConstitucionalDe acordo com o artigo 164, Parágrafo 3°, da Constituição Federal de 1988, as disponibilidades de caixa do Município, ressalvados os casos previstos e...Questão 457941201174687Direito ConstitucionalA respeito do Ministério Público Federal e sua vinculação organizacional, é correto afirmar que:Questão 457941201259328Direito ConstitucionalSobre as Forças Armadas, a Constituição Federal de 1988 prevê queQuestão 457941201385264Direito ConstitucionalDe acordo com o artigo 23, da Constituição Federal de 1988, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as abaixo ...Questão 457941201410405Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal de 1988, compete privativamente à União legislar sobre:Questão 457941201655728Direito ConstitucionalDe acordo com Constituição Federal de 1988, artigo 18, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os ...Questão 457941201824657Direito ConstitucionalAcerca das disposições constitucionais sobre Administração Pública, é correto afirmar que:Questão 457941202062154Direito ConstitucionalÀ luz dos direitos e garantias fundamentais previstas na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas a seguir: I Em casos de infrações discipl...